O que é
O ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) em português "Acordo de Anti-Contrafacção de Comércio" é um acordo plurilateral com a finalidade de estabelecer normas internacionais para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. O acordo visa estabelecer um quadro jurídico internacional para direcionar produtos falsificados, medicamentos genéricos e violação de direitos autorais na Internet, e criar um novo corpo no governo fora dos meus existentes, tais como a Organização Mundial do Comércio (World Trade Organization), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Intellectual Property Organization), ou as Nações Unidas (United Nations).
Apoiantes
O acordo foi assinado em 1 de Outubro de 2011 pela Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Estados Unidos. Em janeiro de 2012, a União Europeia e 22 dos seus Estados membros assinaram, bem como, elevando o número total de signatários a 31. Após a ratificação por 6 estados, a convenção entrará em vigor.
Opositores
Os opositores têm chamado a atenção para seus efeitos negativos que poderão surgir com esta lei, como direitos civis e digitais, incluindo a liberdade de expressão e privacidade de comunicação. Outros, como a Electronic Frontier Foundation dizem que grupos sociais na Internet (como fóruns) poderão ser eliminados, devido à política estes grupos poderão ser uma 'ameaça' para alguns.
Consequências na Internet
Na Internet existe o medo da censura, porque muitos fazem a vida na Internet, os seus sites ou programas poderão ser encerrados sem que as pessoas possam fazer nada, se o corpo que força a ACTA achar que está a violar os direitos de autor de alguma forma. Um texto, um comentário, uma imagem, uma vídeo, uma música, um site, um fórum, eles podem aplicar a ACTA sobre qualquer informação, e eliminar esses dados, e posteriormente aplicar coimas por causa dessa violação.
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