ACTA: Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Acordo de Anti-Contrafacção de Comércio)

O que é
O ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) em português "Acordo de Anti-Contrafacção de Comércio" é um acordo plurilateral com a finalidade de estabelecer normas internacionais para a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. O acordo visa estabelecer um quadro jurídico internacional para direcionar produtos falsificados, medicamentos genéricos e violação de direitos autorais na Internet, e criar um novo corpo no governo fora dos meus existentes, tais como a Organização Mundial do Comércio (World Trade Organization), a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Intellectual Property Organization), ou as Nações Unidas (United Nations).

Apoiantes
O acordo foi assinado em 1 de Outubro de 2011 pela Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Estados Unidos. Em janeiro de 2012, a União Europeia e 22 dos seus Estados membros assinaram, bem como, elevando o número total de signatários a 31. Após a ratificação por 6 estados, a convenção entrará em vigor.

Opositores
Os opositores têm chamado a atenção para seus efeitos negativos que poderão surgir com esta lei, como direitos civis e digitais, incluindo a liberdade de expressão e privacidade de comunicação. Outros, como a Electronic Frontier Foundation dizem que grupos sociais na Internet (como fóruns) poderão ser eliminados, devido à política estes grupos poderão ser uma 'ameaça' para alguns.

Consequências na Internet
Na Internet existe o medo da censura, porque muitos fazem a vida na Internet, os seus sites ou programas poderão ser encerrados sem que as pessoas possam fazer nada, se o corpo que força a ACTA achar que está a violar os direitos de autor de alguma forma. Um texto, um comentário, uma imagem, uma vídeo, uma música, um site, um fórum, eles podem aplicar a ACTA sobre qualquer informação, e eliminar esses dados, e posteriormente aplicar coimas por causa dessa violação.

Governo americano encerrou 307 sites por violação de direitos de autor da NFL por streaming do Super Bowl

Relativamente ao "Super Bowl", o evento televisivo mais visto do ano, o governo dos Estados Unidos fechou 307 websites por violação de direitos de autor relativamente à NFL (National Football League), a Liga de futebol americano.

Esta é uma época do ano em que à muitos fanáticos por este evento, o Super Bowl, levando mesmo as pessoas a comprar grandes televisões para assistir. Mas existem muitos outros que assistem através da Internet, em sites que fazer 'streaming' da emissão gratuitamente, mas é que ilegal visto não terem autorização para o fazer.

Então o governo americano, só num dia, fechou 307 domínios que infringiam os direitos de autor que pertencem à NFL. Mas entre essa lista também existem alguns sites que vendiam mercadoria relativamente ao Super Bowl e NFL, mas que também não o podiam fazer visto não terem os direitos para isso.

Os domínios ainda estão activos, mas com uma mensagem da ICE que informa porque é que o domínio foi fechado pelo governo. Tendo estas mensagem sido lidas 80 milhões de vezes só no dia de ontem, hoje começa o Super Bowl, e milhões de americanos vão ficar desiludidos ao descobrir que não poderão ver o evento por streaming na Internet.

O Super Bowl nos Estados Unidos é como a Primeira Liga de Futebol em Portugal, não em termos de desporto mas a percentagem de audiência que tem e interesse nacional. Portando em Portugal também se começa a passar o mesmo, as autoridade em Portugal desde Janeiro já tem fechado alguns sites que faziam streaming dos jogos de futebol da I Liga que só a SportTV têm os direitos de transmitir. Por isso preparem-se, isso só tende a piorar, e muitos mais serão fechados.