Organizado por Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).
Universidade de Coimbra, 23 de junho de 2018.
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Com a participação e intervenção de:
Abertura do colóquio
Pedro Costa Gonçalves
• Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Diretor Executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)
• Presidente do Instituto Jurídico da Comunicação (IJC)
• Membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra
• Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Advogado
Fase Administrativa da Atividade Sancionatória da Administração e Contra-Ordenações
Pedro Portugal Gaspar
• Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)
• Consultor Jurídico Assessor Principal da Agência Portuguesa para o Ambiente
• Director Municipal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (2007-2008)
• Director-Geral do Departamento de Modernização e Recurso da Saúde (DMRS) (2003-2005)
• Subdirector-Geral da Direcção-Geral da Administração Pública (2002-2003)
• Adjunto do Ministro da Saúde do XV Governo Constitucional (2002-2004)
• Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Direcção-Geral da Energia (2000-2001)
Tópicos para uma revisão do Regime Geral das Contra-Ordenações
António Leones Dantas
• Juiz Conselheiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2012-)
• Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (2006-2012)
• Presidente da Comissão Instaladora da Inspecção-Geral do Ambiente (1997-2000)
• Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República (2000-2006)
Procedimentos sancionatórios e fixação da medida da sanção: transação, suspensão sob condição e colaboração procedimental premiada
Inês Ferreira Leite
• Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
• Professora do Centro de Estudos Judiciários
• Membro do Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC/IDPCC)
• Membro do Conselho Redatorial da “Anatomia do Crime”, Revista de Ciências Jurídico-Criminais
• Membro do Conselho Consultivo da Unidade para a Reforma Penal
• Investigadora do Centro de Investigação do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDPCC-IDPCC-FDUL)
• Assessora Jurídica do Secretário Adjunto da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005–2009)
Cumulação de poderes instrutórios, decisórios e o estatuto do arguido: construção de “chinese walls”, princípio da imparcialidade e desvio de poder
Luís Guilherme Catarino
• Secretário-Geral do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
• Diretor-Adjunto do Departamento Internacional e de Política Regulatória da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (2017)
• Diretor-Adjunto do Departamento de Apoio ao Investidor e Comunicação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (2016-2017)
• Assessor Jurídico da Presidência da Assembleia da República (2013-2015)
• Professor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (2009-2013)
• Secretário da Mesa da Assembleia Geral de accionistas da EUROLEASING e EUROFINANCEIRA
• Assessor da Provedoria da Justiça (1996-2001)
Poderes sancionatórios das autoridades de supervisão europeias
João Nuno Calvão da Silva
• Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)
• Diretor Executivo da Direção do Instituto Jurídico da Comunicação (IJC)
A inconstitucionalidade das normas que (não) fixam um limite máximo às coimas aplicáveis em matéria de concorrência
António Pedro Nunes Caeiro
• Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)
• Investigador do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IJFDUC)
Fase Judicial da Atividade Sancionatória da Administração e Contra-Ordenações
José Manuel Brito e Silva
• Sub-Inspector-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
• Presidência do Conselho de Ministros, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
A natureza e os equívocos da sanção contra-ordenacional
Cristina Líbano Monteiro
• Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC)
Impugnação de decisões interlocutórias e de decisões sancionatórias
Licínio Lopes Martins
• Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
• Professor em diversos Cursos de Pós-Graduação da FDUC
• Membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Vogal da Direção do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)
• Membro do Conselho de Redacção da Revista de Contratos Públicos (CEDIPRE)
• Chefe de Gabinete no Ministério da Saúde (2002-2004)
Pluralidade de jurisdições e delimitação da competência: em especial, o problema da aplicação subsidiária da lei processual administrativa ou da lei processual penal
Miguel Prata Roque
• Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL)
• Professor do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP)
• Investigador do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP)
• Coordenador do Observatório Permanente da Administração Pública (OPAP)
• Jurisconsulto na área do Direito Público
• Advogado na AAMM – Abecasis, Azoia, Moura Marques & Associados
• Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional (2007-2014)
• Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares do XVII Governo Constitucional (2005-2007)
• Assessor Jurídico do Vice-Presidente do Parlamento Europeu (2005-2006)
Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito contra-ordenacional
Sandra Oliveira e Silva
• Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP)
• Membro-fundador da Sociedade Portuguesa de Criminologia (SPC)
Questões de legitimidade processual: legitimidade processual da Administração?
João Guilherme Gato Pires da Silva
• Juiz Presidente do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
• Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Santarém
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