Cyber Intelligence Sharing and Protection Act (CISPA) | O que é a «CISPA» (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act)

Cyber Intelligence Sharing and Protection Act (CISPA)

The Cyber Intelligence Sharing and Protection Act (CISPA) is a United States proposed law introduced on November 30, 2011 by U.S. Representative Michael Rogers (R-MI) and 29 co-sponsors. The bill would give the U.S. government additional options and resources to ensure the security of networks against attacks and enforce copyright and patents. Several commentators have distinguished CISPA from the controversial Stop Online Piracy Act (SOPA) bill. CISPA was reported out of committee on December 1, 2011 and has yet to be debated or brought to a vote. CISPA has been criticized by advocates of Internet privacy and neutrality, such as the Electronic Frontier Foundation and Avaaz.org, because it contains few limits on how and when the government may monitor private information, and because few safeguards are included as to how the data may be used; they claim that such new powers are likely to be used to find and punish file sharers rather than foreign spies or hackers.
Due to the opposition the bill has experienced, the co-sponsors are planning to amend the bill to address many of the concerns of its opponents — including limiting its scope to a narrower definition of cyber-threats, and stating that the "theft of intellectual property" refers to the theft of research and development. In addition, there will now be penalties if private companies or the government uses data from CISPA for purposes "unrelated to cyberthreats."

Source: Wikipedia


[PORTUGUÊS]



O que é a «CISPA» (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act)

A CISPA (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act), em português «Lei de Partilha e Protecção de Informações Cibernéticas», é uma lei dos Estados Unidos proposta apresentada a 30 de Novembro de 2011 por um representante dos EUA, Michael Rogers (R-MI) e 29 co-patrocinadores. O projeto de lei daria as opções do governo dos EUA e recursos adicionais para garantir a segurança de redes contra ataques e fazer cumprir direitos de autor e patentes. Vários comentadores têm distinguido CISPA do polémico projeto de lei de pirataria online, a SOPA. CISPA tem sido criticado por defensores da privacidade na Internet e neutralidade, como a «Electronic Frontier Foundation» e «Avaaz.org», pois contém alguns limites sobre quando e como o governo pode monitorar as informações privadas, e porque poucos estão incluídas salvaguardas quanto à forma como os dados podem ser usados​​, pois eles alegam que esses novos poderes são susceptíveis de serem usados para encontrar e punir os compartilhadores de arquivos ao invés de espiões estrangeiros ou hackers.
Devido à oposição, os co-patrocinadores estão a planear alterar o projeto de lei para resolver muitos dos problemas dos seus adversários - incluindo a limitação de seu alcance a uma definição mais restrita de ameaças cibernéticas, e afirmando que o "roubo da propriedade intelectual" refere-se ao roubo de pesquisa e desenvolvimento. Além disso, haverá agora penalidades se as empresas privadas ou governo utilizarem os dados de CISPA para fins "não relacionados com ameaças cibernéticas".

Documento em Inglês http://jomirife.blogspot.pt/2012/04/cispa.html